Processo Administrativo nº 025.2025
Edital de chamada pública nº02 de 01.2025 para aquisição de gêneros alimentícios diretamente de agricultores familiares de Povos e Comunidades Tradicionais, conforme disciplinado no §1º, do art.14 da Lei Federal nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660, de 23/2023, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020, Decreto nº 6.040, de 07/2007, Nota Técnica nº 3/2020/6ªCCR/MPF, Nota Técnica FNDE nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para atendimento específico de estudantes Indígenas, Quilombolas e/ou Povos e Comunidades Tradicionais, da rede pública estadual ou municipal de ensino, do estado do Município de Santa Isabel do Rio Negro.
A PREFEITURA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO/AM, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Danilo Correa, s/nº, Centro, CEP 69.740-000, inscrita no CNPJ sob nº 04.194.239/0001-09, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA, no uso de suas prerrogativas legais, e, considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020, e suas alterações, vem realizar chamada pública específica para Indígenas, Quilombolas e/ouPovos e Comunidades Tradicionais, para a aquisição de gêneros alimentícios diretamente de fornecedores da agricultura familiar de Povos e Comunidades Tradicionais, no âmbito do PNAE com entrega durante o período de 03/09/2025 à 25/09/2025.
Os interessados que se enquadrem na regulamentação da Lei Federal nº 11.326/2006, seus decretos e portarias regulamentadoras, na Lei nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023, c/c Resolução FNDE nº 06/2020, c/c o Decreto nº 6.040/2007, a Nota Técnica FNDE nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE podem apresentar a documentação para habilitação e projeto de venda no período de 03/09/2025 até 25/09/2025setor de Nutrição da prefeitura, localizada a Rua Monsenhor Giordani, s/nº Centro, município de Santa Isabel do Rio Negro, CEP. CEP 69.740-000, horário de funcionamento de 08h00 às 12h00 às 14h00 às 17h00 horas.
Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital de chamada pública e seus anexos deverá ser enviado, por meio do endereço eletrônico licitacao@santaisabeldorionegro.am.gov.br, até 01 (um) dia antes da data de fixada para o dia da audiência pública de análise da documentação de habilitação e seleção dos projetos de venda, fixada para o dia 25/09/2025 às 09h00 horas.
Santa Isabel do Rio Negro – Amazonas, 04 de setembro de 2025
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002 Edital e seus Anexos Chamada Pública dos Povos Tradicionais 2025
