Edital de chamada pública nº 01.2025 para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural conforme rege o §1º do art.14 da Lei Federal nº 11.947/2009,alterada pela Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023, e Resoluções vigentes do FNDE,no âmbito do PNAE.
Processo administrativo nº 034.2025
A PREFEITURA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO/AM, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Danilo Correa, s/nº, Centro, CEP 69.740-000, inscrita no CNPJ sob nº 04.194.239/0001-09, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009; alterada pela Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023, incluindo os grupos de mulheres da agricultura familiar na prioridade de aquisição de alimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), art. 24, inciso I; o art. 27 e o art. 30 e seus parágrafos, da Resolução FNDE nº 06/2020,através da Secretaria Municipal de Educação, realiza chamada pública para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para atendimento do cardápio da alimentação escolar, referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante o período de 03/09/2025 à24/09/2025.
Os interessados que se enquadrarem na regulamentação da Lei Federal nº 11.326, de 24/06/2006, seus Decretos e Portarias regulamentadoras, na Lei nº 11.947/2009,alterada pela Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023, art. 29 ao 39 da Resolução FNDE nº 06/2020, podem participar na forma de Grupos Formais, Grupos Informais, Fornecedores Individuais e Empreendedor Familiar Rural,devendo apresentar a documentação para habilitação e projeto de venda, no período de 03/09/2025 até 24/09/2025 setor deNutrição da prefeitura, localizada a Rua Monsenhor Giordani, s/nº Centro, município de Santa Isabel do Rio Negro, CEP. CEP 69.740-000, horário de funcionamento de 08h00 às 12h00às14h00 às 17h00horas. A mencionada documentação também poderá ser enviada em arquivo único digitalizado para o endereço eletrônico licitacao@santaisabeldorionegro.am.gov.br.
Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital de chamada pública e seus anexos deverá ser enviado, por meio do endereço eletrônicolicitacao@santaisabeldorionegro.am.gov.br.até 01 (um) dia antes da data de fixada para audiência de análise da documentação de habilitação e seleção dos projetos de venda, fixada para o dia 24/09/2025 as 09h00 horas.
Santa Isabel do Rio Negro – Amazonas, 04 de setembro de 2025
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e aos anexos da Chamada Pública 001/2025
